O Tribunal Federal de Apelações do 11º Circuito decidiu que a Flórida pode aplicar a lei que proíbe crianças com menos de 14 anos de manter contas nas redes sociais. Para adolescentes de 14 e 15 anos, a criação e manutenção do perfil dependem de autorização dos pais ou responsáveis. Quem tem 16 anos ou mais não é afetado pelas restrições.

A decisão foi uma vitória para o estado na disputa com a CCIA e a NetChoice, entidades que representam empresas de tecnologia. Elas argumentam que a lei viola a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão. Os juízes, porém, concluíram que a lei provavelmente é constitucional e derrubaram a liminar que impedia sua aplicação.

A legislação, chamada HB3, determina que as plataformas encerrem contas que não cumpram as exigências. O titular tem um prazo de 90 dias para contestar o encerramento. Se a contestação não comprovar que a conta pode ser mantida, a exclusão deve ser efetivada.

Para uma plataforma ser enquadrada na lei, ela precisa permitir publicação e visualização de conteúdo, usar algoritmos para selecionar o que o usuário vê e oferecer recursos como rolagem infinita, notificações, reprodução automática de vídeos, transmissões ao vivo ou contadores de curtidas. Além disso, pelo menos 10% dos usuários ativos diários com menos de 16 anos precisam ficar, em média, duas horas ou mais por dia na plataforma.

As multas chegam a 50 mil dólares por infração cometida de forma consciente pelas empresas, e indenizações de até 10 mil dólares por menor afetado. A lei vale para quem reside na Flórida, independentemente da nacionalidade — incluindo crianças e adolescentes brasileiros que moram no estado.