O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que define como vai funcionar o Imposto Seletivo — chamado de "imposto do pecado" — sobre cigarros e outros produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A MP saiu em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 4 de novembro de 2026.

As novas regras passam a valer a partir de 2 de fevereiro de 2027, com um período de transição para preservar a carga tributária atual durante a mudança. As alíquotas definitivas, que só entram em vigor em 2028, ainda precisam ser enviadas pelo governo ao Congresso até 31 de maio de 2027 e aprovadas pelos parlamentares.

Hoje, o cigarro paga 66,7% sobre a base de cálculo, mais uma alíquota específica de R$ 3,50 por vintena — valor que está em vigor desde agosto deste ano.

A Associação Brasileira da Indústria do Fumo, a Abifumo, critica essa política. Segundo a entidade, aumentar os impostos sobre o cigarro legal pode deixar o produto clandestino ainda mais barato e atraente para o consumidor. A associação aponta que o mercado ilegal movimentou cerca de R$ 10 bilhões em 2025 e que, em 2019, os produtos contrabandeados chegaram a representar 57% de todo o consumo nacional de cigarros. Para o presidente da Abifumo, Edimilson Alves, o governo precisa considerar a diferença de preço entre o produto legal e o ilegal na hora de definir a tributação.

Além dos cigarros, o Imposto Seletivo também vai incidir sobre bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, bens minerais extraídos e atividades como apostas.