A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil. O pedido é para que o órgão atue pela liberdade do ex-banqueiro, preso preventivamente desde 4 de março.

Os advogados alegam que o Estado brasileiro está violando os direitos de Vorcaro e listam vários pontos: mais de 11 meses sem acusação formal, nenhum juiz designado para o pedido de liberdade, ausência do juiz das garantias e falta de foro no STF. A defesa também denuncia que conversas com advogados foram usadas contra o cliente e que houve vazamento de mensagens do celular do empresário, material que estava sob guarda do Estado.

A petição aponta violações a cinco artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que tratam de integridade pessoal, liberdade pessoal, garantias judiciais, proteção da honra e da vida privada e proteção judicial. Os advogados deixam claro que a ação não quer questionar o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira. O objetivo, segundo eles, é garantir o que a própria Convenção assegura a qualquer pessoa presa: um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a liberdade, e tratamento compatível com a dignidade humana. O Brasil faz parte da Convenção desde 1992.

Vorcaro foi indiciado pela Polícia Federal no primeiro inquérito sobre fraudes no Banco Master. A investigação aponta crimes que chegam a R$ 40 bilhões. O Ministério Público ainda não apresentou acusação formal.